A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, representa um marco histórico no investimento direto no setor cultural do Brasil. Com um aporte significativo de R$ 3,862 bilhões, ela visa impulsionar a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.
Destinada diretamente aos profissionais da cultura, a Lei proporciona acesso a recursos através de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços, entre outras formas de seleção pública simplificada. Os entes federativos são responsáveis por solicitar e gerir os recursos, cadastrando um Plano de Ação na plataforma TransfereGov para viabilizar o acesso aos valores destinados.
Sob supervisão do Ministério da Cultura, a execução da Lei Paulo Gustavo visa garantir a distribuição eficiente dos recursos até 31/12/2024, promovendo o desenvolvimento cultural e econômico do país.
Este projeto está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais por meio do Edital Lei Paulo Gustavo 03/2023.
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